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"Termo de ajuste de conduta" » "Termo de reajuste de conduta"

Os acordos substitutivos e o termo de ajustamento de conduta (Lei nº 7.347/1985) = Administrative arrangements and the adjustment of conduct agreement (Law 7.347/1985)

by Kato, Mariana Almeida
Published 2018

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Artigo de revista

O processo disciplinar dos médicos

by Policastro, Décio
Published 2014

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Artigo

Transação administrativa e sua aplicação no direito disciplinar militar

by Assis, Jorge Cesar de
Published 2014

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Artigo de revista

Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho: um enfoque sob a ótica da análise econômica do Direito

by Caminha, Uinie, Rocha, Afonso de Paula Pinheiro
Published 2014

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Artigo

Governança processual: a possibilidade de celebração de ajustamento de conduta administrativa com o TCU = Procedural governance: the possibility of entering into an adjustment of a...

by Carmona, Paulo Afonso Cavichioli, Lima, Ana Carolina Tingo de
Published 2019

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Artigo de revista

Acordos em litígios coletivos: limites e possibilidades do consenso em direitos transindividuais após o advento do CPC/2015 e da Lei de Mediação = Settlements in Brazilian civil pu...

by Pinho, Humberto Dalla Bernardina de
Published 2018

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Artigo de revista

Do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no procedimento sancionatório federal = The Term of Adjustment of Conduct (TAC) in the federal sanctionating procedure

by Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
Published 2019

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Artigo de revista

Termo de ajustamento de conduta. Regularização ambiental em aterro de entulho de construção civil adjacente ao conjunto habitacional. Astreintes. Admissibilidade. Inércia da munici...

by Ayala, Patrick de Araujo
Published 2018

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Artigo de revista

A violência de gênero e a atuação do Estado entre "ser" e o "dever-ser": estudo dos termos de compromisso adotados pela polícia judiciária nos casos de violência doméstica contra a...

by Castelo Branco, Edwar de Alencar, Leonel, Juliano de Oliveira
Published 2018

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Artigo de revista

Termos de ajustamento de conduta ambiental na Amazônia = Environmental conduct adjustment agreements in Amazon

by Ferreira, Adriana Passos, Simões, Helena Cristina Guimaraes Queiroz, Amoras, Fernando Castro
Published 2018

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Artigo de revista

Responsabilidade civil do Estado: a poluição de águas jurisdicionais pelo derramamento de óleo, substância nociva ou perigosa = Liability of the State: pollution of territorial Wat...

by Carvalho, Juliane Erthal de
Published 2014

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Artigo de revista

Compromisso de ajustamento de conduta – Um eficaz instrumento à disposição do Ministério Público para a implementação de políticas públicas e à efetivação de direitos fundamentais...

by Cambi, Eduardo, Lima, Thadeu Augimeri de Goes
Published 2014

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Artigo

Eficácia do compromisso de ajustamento de conduta ambiental = Effectiveness of the environmental conduct adjustment commitment

by Siqueira, Evandro Marinho
Published 2018

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Artigo de revista

As empresas estatais e o compromisso de ajustamento de conduta

by Vinci Júnior, Wilson José
Published 2015

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Artigo

Inquérito civil e compromisso de ajustamento de conduta = Civil investigation and commitment to conduct adjustment

by Tesheiner, José Maria, Pezzi, Sabrina
Published 2013

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Artigo

Consensualidade na improbidade administrativa: por que não?

by Mello, Glaucia Rodrigues Torres de Oliveira
Published 2019

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Artigo de revista

Termo de Compromisso Ambiental em Campinas: uma análise de seus limites na promoção da sustentabilidade ambiental = Environmental term of conduct adjustment in Campinas: an analysi...

by Benedicto, Samuel Carvalho de, Cappa, Josmar, Mastrodi, Josué, Brito, Beatriz Duarte Correa de, Gonçalves, Anderson
Published 2018

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Artigo de revista

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): instrumento jurídico eficiente para a tutela das áreas de reserva legal no direito brasileiro

by Melo, Luiz Carlos Figueira de, Melo, Alexandre Ribeiro de
Published 2015

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Artigo de revista

As condições gerais dos contratos e as cláusulas abusivas em Portugal: dos males diagnosticados aos remédios prescritos

by Frota, Mário
Published 2015

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Artigo

Instrumentos de controle extraprocessual: aspectos relevantes do inquérito civil público, do compromisso de ajustamento de conduta e da recomendação em matéria de proteção do meio...

by Bugalho, Nelson R.
Published 2015

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