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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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"Termo de ajuste de conduta" » "Termo de reajuste de conduta"
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Os acordos substitutivos e o termo de ajustamento de conduta (Lei nº 7.347/1985) = Administrative arrangements and the adjustment of conduct agreement (Law 7.347/1985)
by Kato, Mariana Almeida
Published 2018
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Artigo de revista
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O processo disciplinar dos médicos
by Policastro, Décio
Published 2014
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Artigo
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Transação administrativa e sua aplicação no direito disciplinar militar
by Assis, Jorge Cesar de
Published 2014
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Artigo de revista
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Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho: um enfoque sob a ótica da análise econômica do Direito
by Caminha, Uinie, Rocha, Afonso de Paula Pinheiro
Published 2014
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Artigo
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Governança processual: a possibilidade de celebração de ajustamento de conduta administrativa com o TCU = Procedural governance: the possibility of entering into an adjustment of a...
by Carmona, Paulo Afonso Cavichioli, Lima, Ana Carolina Tingo de
Published 2019
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Artigo de revista
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Acordos em litígios coletivos: limites e possibilidades do consenso em direitos transindividuais após o advento do CPC/2015 e da Lei de Mediação = Settlements in Brazilian civil pu...
by Pinho, Humberto Dalla Bernardina de
Published 2018
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Artigo de revista
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Do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no procedimento sancionatório federal = The Term of Adjustment of Conduct (TAC) in the federal sanctionating procedure
by Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
Published 2019
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Artigo de revista
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Termo de ajustamento de conduta. Regularização ambiental em aterro de entulho de construção civil adjacente ao conjunto habitacional. Astreintes. Admissibilidade. Inércia da munici...
by Ayala, Patrick de Araujo
Published 2018
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Artigo de revista
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A violência de gênero e a atuação do Estado entre "ser" e o "dever-ser": estudo dos termos de compromisso adotados pela polícia judiciária nos casos de violência doméstica contra a...
by Castelo Branco, Edwar de Alencar, Leonel, Juliano de Oliveira
Published 2018
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Artigo de revista
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Termos de ajustamento de conduta ambiental na Amazônia = Environmental conduct adjustment agreements in Amazon
by Ferreira, Adriana Passos, Simões, Helena Cristina Guimaraes Queiroz, Amoras, Fernando Castro
Published 2018
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Artigo de revista
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Responsabilidade civil do Estado: a poluição de águas jurisdicionais pelo derramamento de óleo, substância nociva ou perigosa = Liability of the State: pollution of territorial Wat...
by Carvalho, Juliane Erthal de
Published 2014
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Artigo de revista
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Compromisso de ajustamento de conduta – Um eficaz instrumento à disposição do Ministério Público para a implementação de políticas públicas e à efetivação de direitos fundamentais...
by Cambi, Eduardo, Lima, Thadeu Augimeri de Goes
Published 2014
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Artigo
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Eficácia do compromisso de ajustamento de conduta ambiental = Effectiveness of the environmental conduct adjustment commitment
by Siqueira, Evandro Marinho
Published 2018
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Artigo de revista
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As empresas estatais e o compromisso de ajustamento de conduta
by Vinci Júnior, Wilson José
Published 2015
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Artigo
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Inquérito civil e compromisso de ajustamento de conduta = Civil investigation and commitment to conduct adjustment
by Tesheiner, José Maria, Pezzi, Sabrina
Published 2013
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Artigo
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Consensualidade na improbidade administrativa: por que não?
by Mello, Glaucia Rodrigues Torres de Oliveira
Published 2019
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Artigo de revista
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Termo de Compromisso Ambiental em Campinas: uma análise de seus limites na promoção da sustentabilidade ambiental = Environmental term of conduct adjustment in Campinas: an analysi...
by Benedicto, Samuel Carvalho de, Cappa, Josmar, Mastrodi, Josué, Brito, Beatriz Duarte Correa de, Gonçalves, Anderson
Published 2018
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Artigo de revista
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Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): instrumento jurídico eficiente para a tutela das áreas de reserva legal no direito brasileiro
by Melo, Luiz Carlos Figueira de, Melo, Alexandre Ribeiro de
Published 2015
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Artigo de revista
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As condições gerais dos contratos e as cláusulas abusivas em Portugal: dos males diagnosticados aos remédios prescritos
by Frota, Mário
Published 2015
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Artigo
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Instrumentos de controle extraprocessual: aspectos relevantes do inquérito civil público, do compromisso de ajustamento de conduta e da recomendação em matéria de proteção do meio...
by Bugalho, Nelson R.
Published 2015
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Artigo
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Institution
23 STJ
Format
14 Artigo de revista 9 Artigo
Author
1 Amoras, Fernando Castro 1 Assis, Jorge Cesar de 1 Ayala, Patrick de Araujo 1 Benedicto, Samuel Carvalho de 1 Brito, Beatriz Duarte Correa de 1 Bugalho, Nelson R. more ... 1 Cambi, Eduardo 1 Caminha, Uinie 1 Cappa, Josmar 1 Carmona, Paulo Afonso Cavichioli 1 Carvalho, Juliane Erthal de 1 Castelo Branco, Edwar de Alencar 1 Chueiri, Miriam Fecchio 1 Ferreira, Adriana Passos 1 Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges Nasser 1 Frota, Mário 1 Gomes Junior, Luiz Manoel 1 Gonçalves, Anderson 1 Guadanhin, Gustavo de Carvalho 1 Kato, Mariana Almeida 1 Leonel, Juliano de Oliveira 1 Lima, Ana Carolina Tingo de 1 Lima, Thadeu Augimeri de Goes 1 Lobo Filho, Fernando Rissoli 1 Mastrodi, Josué 1 Mello, Glaucia Rodrigues Torres de Oliveira 1 Melo, Alexandre Ribeiro de 1 Melo, Luiz Carlos Figueira de 1 Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso 1 Pezzi, Sabrina less ...
Language
23 Português
Year of Publication


Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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