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As condições gerais dos contratos e as cláusulas abusivas em Portugal: dos males diagnosticados aos remédios prescritos

Na minha lista:
Autor principal: Frota, Mário
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2015
Assuntos:
Cláusula abusiva, Portugal
Contrato, Portugal
Consumidor, Portugal
Ministério Público, Portugal
Legitimidade ativa, Portugal
Ação popular, Portugal
Ação coletiva, Portugal
Ação coletiva, Canadá
Termo de ajustamento de conduta, Portugal
Portugal. [Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais (1985)]
Interesse difuso, Portugal
Compromisso de ajustamento de conduta
Termo de ajuste de conduta
Portugal. [Decreto-Lei n. 446, de 25 de outubro de 1985]
Direitos difusos
Interesse legítimo
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90908

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