Holdings: As condições gerais dos contratos e as cláusulas abusivas em Portugal: dos males diagnosticados aos remédios prescritos

Main Author:	Frota, Mário
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2015
Subjects:	Cláusula abusiva, Portugal Contrato, Portugal Consumidor, Portugal Ministério Público, Portugal Legitimidade ativa, Portugal Ação popular, Portugal Ação coletiva, Portugal Ação coletiva, Canadá Termo de ajustamento de conduta, Portugal Portugal. [Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais (1985)] Interesse difuso, Portugal Compromisso de ajustamento de conduta Termo de ajuste de conduta Portugal. [Decreto-Lei n. 446, de 25 de outubro de 1985] Direitos difusos Interesse legítimo
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