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O Ministério Público português e as cláusulas abusivas nos contratos de consumo

Na minha lista:
Autor principal: Alves, João
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2015
Assuntos:
Ministério Público, Portugal
Cláusula abusiva, Portugal
Cláusula contratual, Portugal
Ação inibitória, Portugal
Tutela cautelar, Portugal
Portugal. [Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais (1985)]
Portugal. [Decreto-Lei n. 446, de 25 de outubro de 1985]
Obter o texto integral:
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90937

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