O Ministério Público português e as cláusulas abusivas nos contratos de consumo

Autor principal: Alves, João
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2015
Assuntos:
Ministério Público, Portugal
Cláusula abusiva, Portugal
Cláusula contratual, Portugal
Ação inibitória, Portugal
Tutela cautelar, Portugal
Portugal. [Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais (1985)]
Portugal. [Decreto-Lei n. 446, de 25 de outubro de 1985]
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-909372024-09-24 O Ministério Público português e as cláusulas abusivas nos contratos de consumo Alves, João Ministério Público, Portugal Cláusula abusiva, Portugal Cláusula contratual, Portugal Ação inibitória, Portugal Tutela cautelar, Portugal Portugal. [Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais (1985)] Portugal. [Decreto-Lei n. 446, de 25 de outubro de 1985] 2015-04-28T14:51:09Z 2015-04-28T14:51:09Z 2014 Artigo Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, v. 4, n. 16, p. 173-182, dez. 2014. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90937 pt_BR
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