As condições gerais dos contratos e as cláusulas abusivas em Portugal: dos males diagnosticados aos remédios prescritos
| Autor principal: | Frota, Mário |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2015
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-909082024-09-24 As condições gerais dos contratos e as cláusulas abusivas em Portugal: dos males diagnosticados aos remédios prescritos Frota, Mário Cláusula abusiva, Portugal Contrato, Portugal Consumidor, Portugal Ministério Público, Portugal Legitimidade ativa, Portugal Legitimidade ativa, Portugal Ação popular, Portugal Ação coletiva, Portugal Ação coletiva, Canadá Termo de ajustamento de conduta, Portugal Portugal. [Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais (1985)] Interesse difuso, Portugal Compromisso de ajustamento de conduta Termo de ajuste de conduta Portugal. [Decreto-Lei n. 446, de 25 de outubro de 1985] Direitos difusos Interesse legítimo 2015-04-28T13:20:34Z 2015-04-28T13:20:34Z 2014 Artigo Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, v. 4, n. 16, p. 123-152, dez. 2014. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90908 pt_BR |
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