As condições gerais dos contratos e as cláusulas abusivas em Portugal: dos males diagnosticados aos remédios prescritos

Autor principal:	Frota, Mário
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2015
Assuntos:	Cláusula abusiva, Portugal Contrato, Portugal Consumidor, Portugal Ministério Público, Portugal Legitimidade ativa, Portugal Ação popular, Portugal Ação coletiva, Portugal Ação coletiva, Canadá Termo de ajustamento de conduta, Portugal Portugal. [Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais (1985)] Interesse difuso, Portugal Compromisso de ajustamento de conduta Termo de ajuste de conduta Portugal. [Decreto-Lei n. 446, de 25 de outubro de 1985] Direitos difusos Interesse legítimo
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O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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