As condições gerais dos contratos e as cláusulas abusivas em Portugal: dos males diagnosticados aos remédios prescritos

Autor principal:	Frota, Mário
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2015
Assuntos:	Cláusula abusiva, Portugal Contrato, Portugal Consumidor, Portugal Ministério Público, Portugal Legitimidade ativa, Portugal Ação popular, Portugal Ação coletiva, Portugal Ação coletiva, Canadá Termo de ajustamento de conduta, Portugal Portugal. [Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais (1985)] Interesse difuso, Portugal Compromisso de ajustamento de conduta Termo de ajuste de conduta Portugal. [Decreto-Lei n. 446, de 25 de outubro de 1985] Direitos difusos Interesse legítimo
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Vozes saudosas, da eloquencia do espirito, do zelo, e eminente sabedoria do Padre Antonio Vieira, da Companhia de Jesus, pregador de sua magestade, e príncipe dos oradores evangélicos : acompanhadas com hum fidelissimo echo, que sonoramente resulta do interior da obra clavis prophetarum : concorda no fim a suavidade das musas em elogios raros : tudo reverente dedica ao principe nosso senhor o p. Andre de Barros Da Companhia de Jesus, Academico do numero da Academia Real da Historia portugueza
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Alvará com força de Ley, porque Vossa Magestade he servido prohibir, que se possam carregar, nem transportar escravos pretos de hum, e outro sexo dos pórtos da America, Africa, e Asia, para os destes Reinos de Portugal, e dos Algarves ; applicando as penas nelle declaradas a todos os que contravierem a dita Ley, passado o termo de seis mezes, a respeito dos primeiros, e segundos dos referidos pórtos, e hum anno a respeito dos terceiros : tudo na fórma que acima se contém : para V. Magestade ver / Joaquim Joseph Borralho o fez
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