Itens: A limitação do rol dos legitimados para a propositura das ações coletivas em contraposição ao princípio constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário

Autor principal:	Paoliello, Patrícia Brandão
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça de Minas Gerais 2019
Assuntos:	Ação civil pública, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias Poder Judiciário, competência Ação civil pública, aspectos constitucionais, legislação Ação coletiva Acesso à justiça Direitos difusos Estado Democrático de Direito Interesse individual Interesse transindividual Legitimidade ativa Direitos metaindividuais Direitos transindividuais Interesse coletivo lato sensu Interesse metaindividual Interesse supra-individual Interesse transpessoal Direitos transpessoais Interesse difuso Interesse legítimo Interesses difusos
Obter o texto integral: