Por um código de processo colectivo em Portugal
Discorre sobre a ação coletiva em Portugal, analisando as diversas modalidades existentes, como a ação popular e a ação inibitória. Sugere a edição de um Código de Processo Coletivo como meio de uniformizar os procedimentos relativos às ações coletivas. Aborda as relações de consumo, propondo a cria...
| Autor principal: | Frota, Mário |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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| Assuntos: | |
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