Por um código de processo colectivo em Portugal

Discorre sobre a ação coletiva em Portugal, analisando as diversas modalidades existentes, como a ação popular e a ação inibitória. Sugere a edição de um Código de Processo Coletivo como meio de uniformizar os procedimentos relativos às ações coletivas. Aborda as relações de consumo, propondo a cria...

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Autor principal: Frota, Mário
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2010
Assuntos:
Ação coletiva, Brasil, Portugal
Ação popular, Portugal
Interesse transindividual, Portugal
Direito do consumidor, Brasil, Portugal
Acesso à justiça, Brasil
Ação civil pública, Brasil
Interesse coletivo, Brasil
Ação popular, Brasil
Ação inibitória, Brasil
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Direito das relações de consumo
Direito do consumo
Obter o texto integral:

Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32487

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