Legitimidade do Ministério Público na defesa dos interesses individuais homogêneos
Artigo apresentado ao Núcleo de Pós-Graduação e MBA’s da Faculdade FORTIUM, como requisito para obtenção do título de especialista em Direito Público.
Autor principal: | Rocha, Vânia Maria Soares |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2010
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Assuntos: | |
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