Legitimidade do Ministério Público na defesa dos interesses individuais homogêneos

Artigo apresentado ao Núcleo de Pós-Graduação e MBA’s da Faculdade FORTIUM, como requisito para obtenção do título de especialista em Direito Público.

Autor principal: Rocha, Vânia Maria Soares
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2010
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