Por um código de processo colectivo em Portugal

Discorre sobre a ação coletiva em Portugal, analisando as diversas modalidades existentes, como a ação popular e a ação inibitória. Sugere a edição de um Código de Processo Coletivo como meio de uniformizar os procedimentos relativos às ações coletivas. Aborda as relações de consumo, propondo a cria...

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Autor principal: Frota, Mário
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2010
Assuntos:
Ação coletiva, Brasil, Portugal
Ação popular, Portugal
Interesse transindividual, Portugal
Direito do consumidor, Brasil, Portugal
Acesso à justiça, Brasil
Ação civil pública, Brasil
Interesse coletivo, Brasil
Ação popular, Brasil
Ação inibitória, Brasil
Direito comparado, Brasil, Portugal
Coisa julgada
Ordenamento jurídico, Portugal
Caso julgado
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Interesse metaindividual
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Interesse transpessoal
Direito das relações de consumo
Direito do consumo
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Resumo: Discorre sobre a ação coletiva em Portugal, analisando as diversas modalidades existentes, como a ação popular e a ação inibitória. Sugere a edição de um Código de Processo Coletivo como meio de uniformizar os procedimentos relativos às ações coletivas. Aborda as relações de consumo, propondo a criação de um Código de Processo de Consumo como forma legítima de cuidar de questões dessa natureza. Compara tratamento dispensado a caso julgado no campo do direito do consumidor no Brasil e em Portugal.

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