Comentários: As condições gerais dos contratos e as cláusulas abusivas em Portugal: dos males diagnosticados aos remédios prescritos

Autor principal:	Frota, Mário
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2015
Assuntos:	Cláusula abusiva, Portugal Contrato, Portugal Consumidor, Portugal Ministério Público, Portugal Legitimidade ativa, Portugal Ação popular, Portugal Ação coletiva, Portugal Ação coletiva, Canadá Termo de ajustamento de conduta, Portugal Portugal. [Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais (1985)] Interesse difuso, Portugal Compromisso de ajustamento de conduta Termo de ajuste de conduta Portugal. [Decreto-Lei n. 446, de 25 de outubro de 1985] Direitos difusos Interesse legítimo
Obter o texto integral:

Seja o primeiro a deixar um comentário!