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Tramitação da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias nos Poderes Executivo e Legislativo : Mensag...

por Camino, Maria Ester, Fontanive, Vicente Marcos
Publicado em 2014

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Estudo Técnico

Política criminal versus política migratória: um debate incipiente no Brasil

por Moraes, Ana Luisa Zago de
Publicado em 2017

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Artigo de revista

Proteção previdenciária de imigrantes no Brasil : a cobertura dos acordos internacionais de cooperação previdenciária

por Tavares, Marcelo Leonardo
Publicado em 2022

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Artigo

A relação de trabalho do imigrante ilegal: uma análise constitucional da proteção aos direitos fundamentais e do acesso à justiça trabalhista = Illegal immigrant employment relatio...

por Oliveira, Vanessa Batista, Lins, Mateus Rodrigues, Colares, Thiago Pessoa
Publicado em 2017

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Artigo de revista

Os decasséguis e a eficiência das práticas judiciárias no cumprimento das cartas rogatórias = The dekasseguis and the effectiveness of judicial proceedings for complying with lette...

por Neto, Caetano Lagrasta
Publicado em 2017

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Artigo de revista

Corte interamericana de derechos humanos y migración irregular : la agenda pendiente para el derecho mexicano

por Morales Sánchez, Julieta
Publicado em 2011

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Artigo

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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