Tramitação da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias nos Poderes Executivo e Legislativo : Mensagem 696, de 2010, do Poder Executivo
Consultoria Legislativa da Área XVIII - Direito Internacional Público e Relações Internacionais
| Principais autores: | Camino, Maria Ester, Fontanive, Vicente Marcos |
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| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2014
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