Tramitação da convenção internacional sobre a proteção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias nos Poderes Executivo e Legislativo

Consultoria Legislativa - Área XVIII, Direito Internacional Pública e Relações Internacionais

Principais autores: Camino, Maria Ester Mena Barreto, Fontanive, Vicente Marcos
Tipo de documento: Estudo Técnico
Idioma: Português
Publicado em: 2019
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