Tramitação da convenção internacional sobre a proteção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias nos Poderes Executivo e Legislativo
Consultoria Legislativa - Área XVIII, Direito Internacional Pública e Relações Internacionais
| Principais autores: | Camino, Maria Ester Mena Barreto, Fontanive, Vicente Marcos |
|---|---|
| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2019
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oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-368002024-07-13T21:28:55Z Tramitação da convenção internacional sobre a proteção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias nos Poderes Executivo e Legislativo Camino, Maria Ester Mena Barreto Fontanive, Vicente Marcos Trabalhador migrante Consultoria Legislativa - Área XVIII, Direito Internacional Pública e Relações Internacionais Trata-se de Convenção adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas por consenso. O Poder Executivo brasileiro não assinou ou aderiu à Convenção nos vinte anos que precederam o seu envio ao Congresso Nacional. Avalia a viabilidade da aprovação e cita os passos subsequentes, caso o Parlamento venha a aprovar a Convenção. Reafirma a importância desse instrumento jurídico. Recomenda a análise acurada tanto do mérito quanto dos seus impactos sobre a ordem normativa interna. 2019-01-16T17:44:00Z 2019-01-16T17:44:00Z 2014-07 estudo técnico http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/36800 pt_BR Nota técnica 21 p. Adobe/PDF |
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