9 TRF 3ª Região / SJSP 5 STJ 4 TRF 2ª Região 2 CJF 2 TRF 5ª Região

15 Ato normativo 3 Artigo

4 Presidência (2. Região) 2 Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2 Conselho da Justiça Federal (Brasil) 2 Costa, Luiza Oliveira Nicolau da 2 Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 1 Figueiredo, Carlos Hindemburg de

18 Português