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Vedação de progressão de regime aos integrantes de organização criminosa = Prohibition of regime progression to members of criminal organization

por Santos, Carlos Eduardo Ferreira dos
Publicado em 2021

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Artigo de revista

O paradoxo do Artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal: detração penal ou progressão de regime? = The paradox of Article 387, § 2º, of the Code of Criminal Procedure: penal de...

por Monteiro Neto, Figueiredo, Wedy, Miguel Tedesco
Publicado em 2022

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Artigo de revista

La medida de «internamiento permanente revisable»: una consecuencia de la prisión permanente revisable en el ámbito de las medidas de seguridad = The “revisable indefinite custody”...

por Sierra, M.ª del Valle Lopes
Publicado em 2022

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Artigo de revista

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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