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Provimento 123 (CORE/TRF3)/2010

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Ato normativo

Extrato do Termo Aditivo

por Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)
Publicado em 2019

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Ato normativo

Solidariedade tributária por interesse comum e seu desvirtuamento pela Receita Federal : Parecer Normativo 4/2018

por Godoi, Marciano Seabra de
Publicado em 2022

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Artigo

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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