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A inviolabilidade do vereador na Constituição Federal

por Meira, José de Castro
Publicado em 2005

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Artigo de revista

O novo § 3º do art. 5º da Constituição e sua eficácia

por Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Publicado em 2023

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Artigo de revista

Estudos eleitorais : vol. 17, n. 2 (jul./dez. 2023)

Publicado em 2024

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Periódico

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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