4 Senado Federal 3 TRF 3ª Região / SJSP 2 TSE 1 Defensoria Pública da União 1 TRF 2ª Região

5 Artigo 4 Ato normativo 1 Legislação 1 Texto

1 5. Vara Federal (São João de Meriti) 1 Avelar, Denise Aparecida 1 Catapani, Márcio Ferro 1 Garcia, Márcio P. P. 1 Garcia, Márcio Pereira Pinto 1 Guerra, Daniel Mais ... 1 Leite Filho, Paulo Amilton Maia 1 Oliveira, Luciano Henrique da Silva 1 Paixão, Adriano Nascimento da 1 Sales, Lilia Maia de Moraes 1 Santos, Ulisses Venâncio menos ...

8 Português