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Dispõe sobre a orientação jurídica para a elaboração de projetos de lei de iniciativa popular e o auxílio institucional ao exercício da iniciativa popular no âmbito da Defensoria Pública da União.
| Tipo de documento: | Legislação |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Boletim Eletrônico Interno da DPU
2020
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