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O direito adquirido e as emendas constitucionais

por Faria, Luiz Alberto Gurgel de
Publicado em 2010

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Artigo de revista

O direito adquirido e as emendas constitucionais

por Faria, Luiz Alberto Gurgel de
Publicado em 2010

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Artigo de revista

O poder constituinte reformador em face do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada

por Zavascki, Teori Albino
Publicado em 2014

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Capítulo de livro

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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