O poder constituinte reformador em face do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
-Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.
Main Author: | Zavascki, Teori Albino |
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Format: | Capítulo de livro |
Language: | Português |
Published: |
Secretaria de Documentação
2014
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Online Access: |
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