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As cláusulas pétreas como instrumentos de proteção dos direitos fundamentais

Na minha lista:
Autor principal: Andrade, Fábio Martins de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Cláusula pétrea
Direitos e garantias individuais
Poder constituinte
Direitos do cidadão
Direitos e garantias fundamentais
Direitos fundamentais
Garantia constitucional
Garantias constitucionais
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Garantias individuais
Liberdade pública
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173818

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