As cláusulas pétreas como instrumentos de proteção dos direitos fundamentais

Autor principal: Andrade, Fábio Martins de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1738182024-05-28 As cláusulas pétreas como instrumentos de proteção dos direitos fundamentais Andrade, Fábio Martins de Cláusula pétrea Direitos e garantias individuais Poder constituinte Direitos do cidadão Direitos e garantias fundamentais Direitos fundamentais Garantia constitucional Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais Liberdade pública 2023-03-28T15:06:44Z 2023-03-28T15:06:44Z 2009 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 46, n. 181, p. 207-226, jan./mar. 2009. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173818 pt-BR Senado Federal
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