O poder constituinte reformador em face do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
-Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Zavascki, Teori Albino |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Secretaria de Documentação
2014
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| Assuntos: | |
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