Itens: Mandado de segurança: desistência do mandado de segurança individual em razão da pendência do mandado de segurança coletivo

Autor principal:	Aragão, Sylvera Salles de Santana
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Mandado de segurança, Brasil Mandado de segurança coletivo, Brasil Interesse individual, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Coisa julgada, Brasil Desistência (direito), Brasil Desistência (processo civil), Brasil Constituição, Brasil Interesse pessoal Interesse privado Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Amparo (recurso) Trânsito em julgado Carta constitucional Lei maior Magna carta
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