Itens: A concessão do benefício previdenciário de pensão ao menor sob guarda: conflito aparente de normas, aspectos processuais e administrativos

Trata-se de jurisprudência comentada.

Autor principal:	Oliveira, Peterson Barbosa de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2010
Assuntos:	Pensões, jurisprudência, Brasil Menor, pensões, Brasil Guarda de menor, Brasil Mandado de segurança, Brasil Fazenda pública, Brasil Interesse público, Brasil Interesse individual, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Reforma previdenciária, Brasil Poder legislativo, Brasil Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990] Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Interesse pessoal Interesse privado Interesse público primário Interesse público secundário Amparo (recurso) Auxílio-pensão Pensões (direito do trabalho)
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