Direito líquido e certo em mandado de segurança

Discorre sobre o direito líquido e certo em mandato de segurança e seus antecedentes históricos. Trata da ausência de instrumentos de garantia no início da república, e discorre sobre a história dos direitos individuais. Estuda as diversas concepções do direito líquido e certo e o analisa na jurispr...

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Main Author: Albuquerque, Felipe Vilar de
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: 2010
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