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Portaria 256 (F-Assis-1V/JEF)/2025

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Resolução 487 (CNJ)/2023

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Resolução 632 (CJF/STJ)/2020

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Portaria 1292839 (F-Cìvel/SP-12V)/2015

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Ato normativo

O princípio da vontade presumível no direito civil: fundamento e desdobramentos práticos

por Oliveira, Carlos Eduardo Elias de
Publicado em 2023

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Resolução 279 (CJF/STJ)/2013

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Resolução 309 (CJF/STJ)/2014

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Resolução 425 (CNJ)/2021

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Resolução 435 (CNJ)/2021

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Resolução 714 (CJF/STJ)/2021

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Portaria 23 (DF-SP)/2018

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Resolução 502 (CJF/STJ)/2018

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Resolução 479 (CJF/STJ)/2018

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Portaria 36 (DF-SP)/2018

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Resolução 405 (CNJ)/2021

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PORTARIA 14/2021

por Escola da Magistratura Regional Federal (2. Região)
Publicado em 2021

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PROVIMENTO 79/2010

por Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Publicado em 2010

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Resolução 579 (PR/TRF3)/2023

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Resolução 121 (CNJ)/2010

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Recomendação 119 (CNJ)/2021

Publicado em 2021

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