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O poder de veto no ordenamento jurídico brasileiro

por Hetsper, Rafael Vargas
Publicado em 2023

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Artigo de revista

O poder de veto no ordenamento jurídico brasileiro

por Hetsper, Rafael Vargas
Publicado em 2014

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Artigo

A relevância jurídica dos vetos presidenciais

por Cirne, Mariana Barbosa
Publicado em 2022

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Artigo

Atuação do Poder Executivo no controle de constitucionalidade: notas de uma interpretação sistemática do Direito Positivo brasileiro

por Araujo, Nadja Aparecida Silva de
Publicado em 2023

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Artigo de revista

Atuação do Poder Executivo no controle de constitucionalidade : notas de uma interpretação sistemática do direito positivo brasileiro

por Araújo, Nadja Aparecida Silva de
Publicado em 2007

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Artigo

A produção normativa em saúde como um novo campo de estudo = Legislative drafting on health as a new field of study

por Romero, Luiz Carlos
Publicado em 2020

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Artigo de revista

Eleições indiretas no atual ordenamento jurídico nacional: contradições, excepcionalidades e incertezas = Indirect elections at the current national legal system: contradictions, e...

por Barreto, Alvaro Augusto de Borba
Publicado em 2022

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Artigo de revista

Eleições indiretas no atual ordenamento jurídico nacional : contradições, excepcionalidades e incertezas

por Barreto, Alvaro Augusto de Borba
Publicado em 2022

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Artigo

O Poder legislativo e os tratados internacionais : o treaty-making power na Constituição brasileira de 1988

por Mazzuoli, Valério de Oliveira
Publicado em 2007

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Artigo

Tributo instituído por medida provisória rejeitada: efeitos do parágrafo 11 do artigo 62 da Constituição Federal

por Ximenes, Thiago Raphael Uchôa Castelo.
Publicado em 2018

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Livro

Tributo instituído por medida provisória rejeitada: efeitos do parágrafo 11 do artigo 62 da Constituição Federal

por Ximenes, Thiago Raphael Uchôa Castelo.
Publicado em 2018

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Livro

O Poder Legislativo e os tratados internacionais : o treaty-making power na Constituição brasileira de 1988

por Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Publicado em 2009

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Artigo de revista

A valorização da arbitragem na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: o Tribunal da Cidadania fortalecendo as ferramentas de solução de conflitos

por Oliveira, Marco Aurélio Bellizze
Publicado em 2023

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Capítulo de livro

A valorização da arbitragem na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: o Tribunal da Cidadania fortalecendo as ferramentas de solução de conflitos

por Oliveira, Marco Aurélio Bellizze
Publicado em 2023

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