Buscas alternativas:
autor » autos
constituinte* » constituicao*
constituinter* » constituicaor*, constituintes*, constiuinte*, constitiuinte*
infraconstitutional* » infraconstitucional*, infraconstitucionais*, inconstitucional*
instituido* » instituicao*, instituto*, institui*
Resultados 1 - 15 de 15
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2002
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2001
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2002
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação