Buscas alternativas:
autor » autos
instituido* » instituicao*, instituto*, institui*
constitute* » constitui*, constituir*, constituem*
infraconstitucionais* » infraconstitucional*, constitucionais*, inconstitucional*
constituinte* » constituicao*
autor » autos
instituido* » instituicao*, instituto*, institui*
constitute* » constitui*, constituir*, constituem*
infraconstitucionais* » infraconstitucional*, constitucionais*, inconstitucional*
constituinte* » constituicao*
Resultados 1 - 17
de 17
Refinar a Busca
Tipo de documento
Idioma
Ano da publicação