Buscas alternativas:
autor » autos
institute* » instituto*, institutos*, institui*
constituinte* » constituicao*
infraconstitucionais* » infraconstitucional*, constitucionais*, inconstitucional*
substitui* » substituir*, substituto*
Resultados 1 - 20 de 22
Publicado em 2014
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2007
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação