Buscas alternativas:
autos » autor
ccnstituicao* » constituicao*, cnstituicao*, constituticao*
instituir* » institui*, instituido*, instituto*
instituircao* » instituicao*, instituidocao*, institutocao*, instituirao*, instituira*
inconstitucional* » constitucional*, institucional*, constitutional*
Resultados 1 - 20 de 20
Publicado em 2014
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2007
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação