Buscas alternativas:
autos » autor
constitucionais* » constitucional*
instituir* » institui*, instituido*, instituto*
infraconstituirl* » infraconstitucional*, infraconstitutional*
constituinter* » constituinte*, constituintes*, constiuinte*
Resultados 1 - 20 de 22
Publicado em 2014
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2007
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação