Buscas alternativas:
autos » autor
constitucionais* » constitucional*
restituir* » instituir*
inconstitucional* » constitucional*, institucional*, constitutional*
constituinte* » constituicao*
Resultados 1 - 13 de 13
Publicado em 2014
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2007
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2018
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação