Buscas alternativas:
constituicaoda* » constituicao*, constituicional*, constituicoes*
instituir* » institui*, instituido*, constituir*
infraconstituidalais* » infraconstitucionais*
constituiia* » constituiria*, constituida*, constituira*
Resultados 1 - 20 de 25
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2017
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação