Buscas alternativas:
autos » autor
constituidam* » constituida*, constituidas*, constituiram*
instituir* » institui*, instituido*, instituto*
instituirao* » instituiao*, instituidoao*, institutoao*, instituicao*, instituira*, instituiram*
infraconstituidalais* » infraconstitucionais*
Resultados 1 - 18 de 18
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2017
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação