Buscas alternativas:
constituinte* » constituicao*
reconstituinte* » reconstituicao*, reconstituindo*, constituintes*
instituida* » instituido*, instituicao*, institui*
infraconstituiris* » infraconstitucionais*
Resultados 1 - 18 de 18
Publicado em 2014
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2007
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2017
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação