Buscas alternativas:
autos » autor
constituinte* » constituicao*
instituir* » institui*, instituido*, instituto*
infraconstituidal* » infraconstitucional*, infraconstitutional*, infraconstitucionais*
instituicaorra* » instituicao*, instituidora*
Resultados 1 - 19 de 19
Publicado em 2014
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2007
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação