Buscas alternativas:
autos » autor
constituinte* » constituicao*
constituintedo* » constituicaodo*, constituintes*, constituindo*, constituido*
instituir* » institui*, instituido*, instituto*
infraconstitutional* » infraconstitucional*, infraconstitucionais*, inconstitucional*
Resultados 1 - 17 de 17
Publicado em 2007
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação