Buscas alternativas:
constituintecaor* » constituicao*, constituinte*, constituintes*
infraconstituiraais* » infraconstitucionais*
instituida* » instituido*, instituicao*, institui*
Resultados 1 - 20 de 30
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2017
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2007
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação