Buscas alternativas:
constituintes* » constituinte*
instituir* » institui*, instituido*, constituir*
instituira* » instituia*, instituidoa*, constituira*, instituirao*, instituiram*, instituida*
infraconstitutional* » infraconstitucional*, infraconstitucionais*, inconstitucional*
Resultados 1 - 20 de 25
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2017
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação