Buscas alternativas:
constitute* » constituinte*, constitui*, constituir*
instituir* » institui*, instituido*, instituto*
infraconstituicaoalais* » infraconstitucionais*
instituintes* » constituintes*, instituicoes*, institutes*
Resultados 1 - 20 de 20
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2017
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação