Buscas alternativas:
constitutional* » constitucional*, constitucionais*, institucional*
instituir* » institui*, instituido*, instituto*
infraconstituemal* » infraconstitucional*, infraconstitutional*
constitutes* » constitute*, constituted*, constituintes*
Resultados 1 - 18 de 18
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2017
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação