Buscas alternativas:
contribuinte* » contribuicoes*, contribuicao*, contribuir*
construida* » construido*, constituida*, construir*
inconstitucional* » constitucional*, institucional*, constitutional*
constituinte* » constituicao*
Resultados 1 - 16 de 16
Publicado em 2014
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2007
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2012
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação