Buscas alternativas:
instituida* » instituido*, instituicao*, institui*
instituiram* » instituira*, instituirao*, instituicao*
infraconstituidol* » infraconstitucional*, infraconstitutional*
constituinte* » constituicao*
Resultados 1 - 15 de 15
Publicado em 2014
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2007
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2017
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação