Buscas alternativas:
instituido* » instituicao*, instituto*, institui*
instituir* » institui*, constituir*, instituto*
infraconstitutional* » infraconstitucional*, infraconstitucionais*, inconstitucional*
constituinteda* » constituinte*, constituintes*, constituida*
Resultados 1 - 20 de 45
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2017
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação